Justiça e Segurança
Rio de Janeiro
ACESSAR LEGISLAÇÃO
Inicio
Última Modificación: 04/04/2025
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¿Qué es?
Permite você acessar Decretos, Leis, Manuais relacionados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
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¿Quién puede utilizar este servicio?
O serviço está disponível para todos os cidadãos.
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Rio de Janeiro
Servicio: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-legislacao421
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br