Trabalho, Emprego e Previdência
El número antes de las estrellas es la puntuación otorgada por los usuarios que utilizaron el servicio y varía de 1 a 5.
Después de las estrellas, entre paréntesis, está el número de usuarios que evaluó el servicio.
Los números se actualizan diariamente.
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¿Qué es?
Esse serviço é para quem construiu um imóvel sem a autorização da prefeitura e se a construção for em área de risco, não será regularizada. A prefeitura pode pedir documentos extras. No final, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção e o Termo de Habite-se, sem precisar pedir o Termo separadamente. O serviço está disponível para pessoas físicas e jurídicas.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoa Física:
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador.Pessoa Jurídica:
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador. -
Otras informaciones
Este es un servicio del estado Acre
Servicio: https://www.ac.gov.br/servico/regularizacao-da-obra-3
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto