Servicios EstatalesPeticionamento dos Autos de Infração das Concessionárias

O peticionamento eletrônico foi instituído através da Portaria CTM nº 221/2024(59099945), publicada no dia 11/12/2024, permitindo que as empresas Permissionárias/Concessionárias do STPP/RMR passassem a realizar a contestação de multas aplicadas, por infrações cometidas previstas em regulamento, através de protocolo direto no SEI por usuários externos previamente cadastrados. Até a publicação da referida Portaria, os protocolos das referidas contestações eram realizados via e-mail à Presidência deste Órgão.

PESSOAS JURÍDICAS

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