Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Pernambuco
Obter Certificado de Anuência Prévia para Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos
(OCAPLDR)
Usted también puede conocer este servicio como: Obter Certificado de Anuência Prévia para Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos
Última Modificación: 12/03/2025
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¿Qué es?
Certificação usada para iniciar a aprovação de loteamentos e desmembramentos junto aos órgãos competentes. O certificado é necessário para registrar o projeto em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Pernambuco
Servicio: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/32
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto8131824426