Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Pernambuco
Solicitar Recurso (Impugnação de Lançamento)
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Inicio
Última Modificación: 11/03/2025
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¿Qué es?
Permite ao contribuinte contestar infrações tributárias lançadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE) por meio de processo administrativo-tributário, conforme a Lei nº 10.654/1991.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Pernambuco
Servicio: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/1449
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