Finanças, Impostos e Gestão Pública
Pernambuco
Solicitar Restituição de ICMS e Taxas
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Inicio
Última Modificación: 11/03/2025
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¿Qué es?
Permite solicitar reembolso de tributos e multas pagos em duplicidade, a maior ou de forma indevida, conforme os artigos 45 a 51 da Lei nº 10.654/1991.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Pernambuco
Servicio: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/3562
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