Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Which is?
O Passe Livre é um benefício ao Cidadão com base nas leis nº 1.307 de 15 de janeiro de 2004, Lei nº 3.080 de 11 de junho de 2013, Lei nº 3.666 de 16 de novembro de 2015 e no Decreto de nº 26.294 de 06 de Agosto de 2021, concede e garante às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos desde que comprovadamente carentes, que tenham domicílio e residência no Estado de Rondônia, gratuidade em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.
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Who can use this service?
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos desde que comprovadamente carentes, que tenham domicílio e residência no Estado de Rondônia.
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Other information
This is a service of the Rondônia state
Service: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=e8834f8f-fcb9-4de8-963c-08da0c083caf
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