State ServicesSolicitar Declaração de Não Beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF - AGRAER | UTE MS

Serviço destinado à consulta no banco de dados estadual de beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), com a finalidade de emitir declaração que comprove que o produtor rural não é e nunca foi beneficiário do programa no Estado de Mato Grosso do Sul.

Esse documento é, em regra, utilizado para fins de regularização fundiária junto ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), coordenado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Cidadão

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2. Anexar cópia do documento pessoal do requerente e do cônjuge (se houver).
   
   
   • Anexar cópia do documento pessoal do requerente e do cônjuge (se houver).
   
   

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3. Encaminhar toda a documentação para o e-mail
   
   
   • Encaminhar toda a documentação para o e-mail: ute@agraer.ms.gov.br
   
   
   
   
   
   
   

   Obs: Identificar no campo “assunto” o serviço solicitado (Solicitação de declaração de não beneficiário)

   
   
   

   A resposta será enviada para o mesmo endereço eletrônico utilizado para encaminhamento do requerimento.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-declaracao-de-nao-beneficiario-do-programa-nacional-de-credito-fundiario-pncf23