Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
O parcelamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um mecanismo fiscal pelo qual o tributo pode ser dividido em múltiplas parcelas para pagamento ao longo de um período determinado. Esse arranjo oferece às empresas a capacidade de gerenciar suas obrigações tributárias de forma mais flexível, permitindo o pagamento gradual do imposto devido. É permitido o parcelamento dos créditos tributários vencidos em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, desde que cada parcela não seja inferior ao valor de 10 (dez) Unidades de Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO).
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Who can use this service?
Qualquer contribuinte.
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Other information
This is a service of the Rondônia state
Service: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=5c4bea81-4307-4139-97fa-08de73a55d05
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