Finanças, Impostos e Gestão Pública
Rondônia
SOLICITAR LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DESVINCULADO DA CONTA GRÁFICA - EMPRESAS DO REGIME NORMAL
Start
Latest Modified: 24/02/2026
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Which is?
Processo administrativo utilizado para solicitar a liquidação de débitos fiscais desvinculados da conta gráfica do ICMS, mediante compensação com créditos fiscais acumulados, conforme previsto na legislação estadual.
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Who can use this service?
Sócio ou procurador legalmente constituído
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Other information
This is a service of the Rondônia state
Service: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=3849c81f-e027-4dd8-97f8-08de73a55d05
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