State ServicesRequerimento de dispensa do cumprimento da equivalência - Decreto nº 16.576/2025 - SEFAZ MS | CIDEC

Este serviço é um canal para que o contribuinte que promova a exportação de soja em grão ou milho solicite a dispensa de firmar o compromisso de equivalência previsto na alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803/2005, para a obtenção, renovação ou manutenção do Regime Especial de que trata o art. 3º do mesmo Decreto, por meio de Termo de Acordo, observadas as disposições do Decreto nº 16.576/2025.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/requerimento-de-dispensa-do-cumprimento-da-equivalencia-decreto-no-165762025104