State ServicesSolicitar transferência de custodiado - AGEPEN | PROTOCOLO

A solicitação de transferência consiste em requerimento de natureza judicial e administrativa, destinado à realocação do custodiado de uma unidade prisional para outra, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Já a solicitação de recambiamento, por sua vez, possui natureza jurídica, referindo-se à movimentação da pessoa privada de liberdade do estabelecimento prisional em que se encontra para outro situado em unidade da Federação diversa, em cumprimento à determinação da autoridade competente.No recambiamento quando a ordem de prisão for expedida em processo judicial de Mato Grosso do Sul a solicitação poderá ser apresentada à AGEPEN/MS, quando  a ordem for expedida em processo de outro estado a solicitação obrigatoriamente deverá ser feita pela via judicial.

Cidadão, Servidor, Gestão Pública

1. Elaborar requerimento

   O interessado deverá elaborar um requerimento por escrito, explicando de forma clara os motivos do pedido, especialmente quando a solicitação for necessária por ordem administrativa, para garantir a segurança do custodiado. Nos demais casos, o pedido deve ser apresentado diretamente ao Juízo da Execução Penal ou ao Juiz Criminal competente.

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Enviar o requerimento com os documentos

   O interessado deverá enviar o requerimento e os documentos de identificação por uma das opções abaixo:

   
   
   

   Por e-mail no endereço: dasc@agepen.ms.gov.br; ou

   
   
   

   Presencialmente, no Protocolo Geral da AGEPEN, localizado na Rua Santa Maria, nº 1307, Bairro Monte Castelo, Campo Grande/MS, CEP 79011-190.

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
3. Informar endereço de e-mail e/ou número de telefone

   O interessado deverá informar um endereço de e-mail e/ou número de telefone para contato, para que seja possível comunicar a decisão ou solicitar informações complementares sobre o pedido.

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/seguranca/solicitar-transferencia-de-custodiado39