State ServicesSolicitar atestado de permanência carcerária - AGEPEN | SEDE ADM - AGEPEN

A Declaração de Cárcere, também denominada Atestado de Permanência Carcerária, é documento oficial emitido e assinado pelo Diretor da Unidade Prisional onde a pessoa privada de liberdade encontra-se recolhida.

Referido documento comprova a entrada e permanência do(a) custodiado(a) no estabelecimento prisional, sendo utilizado para fins legais e administrativos.

Cidadão

1. Preencher requerimento

   O(a) interessado(a) deverá preencher e assinar o requerimento abaixo:

   
   
   

   https://www.agepen.ms.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Requerimento-Atestado-de-Permanencia-Carceraria.docx

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2. Enviar requerimento e cópia da documentação

   O(a) interessado(a) deverá enviar o requerimento juntamente com os documentos de identificação para o e-mail da Unidade Prisional onde a pessoa custodiada encontra-se recolhida.

   
   
   

   Cônjuge ou convivente: Encaminhar requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado de cópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, RG ou CNH, CPF e comprovante de endereço ou Declaração de Residência em nome do(a) requerente (https://www.agepen.ms.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/DECLARACAO-DE-RESIDENCIA.pdf).

   
   
   

   Filho: Encaminhar requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado de cópia da Certidão de Nascimento do beneficiário e, se houver, cópia do RG ou CNH e CPF do beneficiário. Deverá ser apresentada, ainda, cópia do RG ou CNH e CPF do representante legal, bem como comprovante de endereço ou Declaração de Residência em nome do(a) representante legal (https://www.agepen.ms.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/DECLARACAO-DE-RESIDENCIA.pdf).Caso o(a) requerente não seja o(a) genitor(a) do menor, é obrigatória a apresentação do Termo de Guarda.

   
   
   

   Representante legal do titular do requerente: Encaminhar requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado de procuração com fins específicos.

   
   
   

   Todos os endereços e contatos das Unidades Prisionais podem ser encontrados em: https://www.agepen.ms.gov.br/fale-conosco/unidades/unidades-regionais/

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3. Informar e-mail e telefone

   O(a) requerente deverá informar um e-mail e/ou telefone para contato, para que a Unidade prisional possa comunicar o resultado do pedido ou solicitar informações complementares, se necessário.
   
    

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/direitos-e-cidadania/solicitar-atestado-de-permanencia-carceraria48