State ServicesEnviar reclamação ou denúncia para o Procon

O registro de reclamações e denúncias no âmbito do PROCON/SC tem por finalidade assegurar a efetividade da política de defesa do consumidor, promovendo a tutela dos direitos individuais e coletivos nas relações de consumo. O que é uma Denúncia? Se você tomou conhecimento de uma prática irregular que afeta consumidores em geral como propaganda enganosa, cláusulas abusivas em contratos, venda de produtos vencidos, preços sem informação clara, entre outros, pode registrar uma denúncia no PROCON/SC. A denúncia não gera atendimento individual, mas serve para que o órgão fiscalize e adote medidas contra o fornecedor ou estabelecimento. O que é uma Reclamação? Se você teve um problema em uma compra ou serviço como produto com defeito, não entrega, cobrança indevida, cancelamento sem reembolso e etc, pode registrar uma reclamação individual no PROCON/SC. O atendimento é online e gratuito, e busca solução direta com o fornecedor.

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