State ServicesITCD - concessão de desconto de 30% no pagamento do ITCD incidente sobre doações de bens e direitos - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitar cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens ou direitos, com a aplicação do desconto de 30% estabelecido pela Lei nº 6.472/2025.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, por meio do preenchimento da declaração eletrônica de ITCD no endereço https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/, seguindo as orientações dispostas no sistema de geração da própria declaração ou no Manual do ITCD.

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no endereço https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/, e-mail, telefone ou presencialmente.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-concessao-de-desconto-de-30-no-pagamento-do-itcd-incidente-sobre-doacoes-de-bens-e-direitos163