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you_are_here Home State Services Solicitar a concessão de horário especial para servidor com dependente com deficiência - AGEPREV | Gmulti

State ServicesSolicitar a concessão de horário especial para servidor com dependente com deficiência - AGEPREV | Gmulti

Info

Trabalho, Emprego e Previdência

Mato Grosso do Sul
Solicitar a concessão de horário especial para servidor com dependente com deficiência - AGEPREV | Gmulti You can also know this service as: Redução de carga horária
Start
Latest Modified: 23/10/2025
  • Which is?

    É o direito do servidor público estadual de pedir redução ou flexibilização de sua jornada de trabalho, sem compensação de horas, quando precisar prestar assistência direta a cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência.

    A necessidade deve ser comprovada por perícia médica oficial, com base em laudo que confirme a deficiência e a necessidade de acompanhamento pelo servidor.

  • Who can use this service?

    Servidor

  • Other information

    This is a service of the Mato Grosso do Sul state

    Service: https://www.ms.gov.br/trabalho-emprego-e-previdencia/solicitar-a-concessao-de-horario-especial-para-servidor-com-dependente-com-deficiencia128

    For more information or questions about this service, please contact

    (67) 3323-7365

    Tags:
  • horário especial
  • redução de jornada
  • licença servidor com dependente com deficiência
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