State ServicesCadastrar Câmara Arbitral - PGE MS | CJUR/EPE

Este serviço permite que Câmaras Arbitrais se cadastrem para atuar na resolução de conflitos em contratos de parceria do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 5.829/2022 e a Resolução PGE/MS/Nº 428/2023.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Envie o pedido de cadastramento
   
   
   • Encaminhe requerimento para cadastro.ca@pge.ms.gov.br
   
   
   • Anexe todos os documentos exigidos em PDF.
   
   
   • É necessário atender aos requisitos previstos no art. 2° da Resolução PGE/MS/Nº 428/2023.
   
   

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2. Análise do pedido
   
   
   • A Comissão de Cadastramento (3 Procuradores do Estado) avalia os documentos, verifica os requisitos e pode pedir esclarecimentos ou complementações.
   
   

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3. Receba o resultado
   
   
   • A decisão é enviada por e-mail e publicada no Diário Oficial do Estado.
   
   
   • Se aceito: a Câmara é cadastrada e pode ser escolhida para atuar em conflitos nos contratos de parceria com o Estado.
   
   
   • Se recusado: é possível apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação. O recurso deve ser fundamentado e pode conter documentos adicionais.
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/comunicacao-e-transparencia/cadastramento-camara-arbitral22