State ServicesRegime especial - concessão ou renovação de tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenage - SEFAZ MS | COFIST

Solicitar a concessão ou renovação do Regime Especial para ter tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário para envio de etanol combustível para depósito e posterior retorno, real ou simbólico, nas operações internas e interestaduais, com suspensão do pagamento do ICMS.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/regime-especial-concessao-ou-renovacao-de-tratamento-diferenciado-no-cumprimento-de-obrigacoes-tributarias-relativas-ao-icms-na-prestacao-de-servico-de-transporte-e-na-armazenagem-de-etanol-combustivel-pelo-sistema-dutoviario156