State ServicesBilhete de passagem eletrônico – BP-e, modelo 63 – pedido de credenciamento - SEFAZ MS | UGDFE

Solicitação de pedido de credenciamento para emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63.

A resposta pode ser de deferimento ou indeferimento do Pedido de Credenciamento.

ATENÇÃO: O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em prestações de serviço de transporte de passageiros. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.

Empresa

1. Solicitar o credenciamento em homologação

   Solicitar o credenciamento para emissão de BP-e, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Realizar os testes em ambiente de homologação

   Se deferida a solicitação, o contribuinte deve executar os testes mínimos exigidos em ambiente de homologação (dez autorizações de BP-e do tipo normal, uma autorização de BP-e do tipo substituição, uma autorização do evento de não embarque e um cancelamento de BP-e).

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3. Acompanhar a migração para o ambiente de produção

   Após a realização dos testes, acompanhar a efetiva migração para o ambiente de produção (com validade jurídica) em até 30 minutos e, em caso de dúvida, abrir solicitação via sistema Fale Conosco.

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