Saúde e Vigilância Sanitária
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Which is?
O Serviço de Informações ao Cidadão (Físico e Eletrônico), permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, faça pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual. Além disso, o cidadão pode apresentar recursos e reclamações de forma simples e sem burocracia.
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Who can use this service?
Qualquer pessoa física ou jurídica, bastando cadastro no e-sic.
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Steps for carrying out this service
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1. Pedido inicial e-SIC
Pedido inicial
Delivery channels
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O solicitante efetua um cadastro no sistema e pode requerer informações públicas dos órgãos do Poder Executivo estadual.
duration time of step
0 IMEDIATO
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2. Recurso de primeira instância e-SIC
Recurso de primeira instância.
Delivery channels
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O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
duration time of step
5 Dia
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3. Recurso de segunda instância e-SIC
Recurso de segunda instância.
Delivery channels
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O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
duration time of step
5 Dia
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4. Recurso de terceira instância e-SIC à CGE
Recurso de terceira instância.
Delivery channels
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O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
duration time of step
10 Dia
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5. Recurso de quarta instância à Comissão Mista de Reavaliação da Informação - CMRI
Recurso de terceira instância.
Delivery channels
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O solicitante pode recorrer no prazo de 10 dias do recebimento da resposta.
duration time of step
10 Dia
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1. Pedido inicial e-SIC
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Other information
This is a service of the Rondônia state
Service: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=30e3aaae-8ba7-4c4f-0721-08dca280d6af
For more information or questions about this service, please contactEntre em contato pelo link do serviço acima.