State ServicesCONHECER PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO - PIT

O PIT tem como objetivo incentivar a indústria através da concessão de abatimento da quantidade de tributos, esse crédito presumido de 65%(sessenta e cinco por cento) até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor sobre o ICMS - Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços debitado no período, no caso de implantação, bem como parcela do ICMS a recolher, parcela incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização, esse crédito é por um período de 120 meses (10 anos) que a empresa paga de imposto, sendo possível prorrogação, mediante pleito.

Pessoas Jurídicas dos setores industriais e agroindustriais de qualquer porte, representadas por um projetista credenciado.

1. Apresentação de Carta Consulta

   Documento referente ao enquadramento da empresa nas normas do Programa de incentivos tributários.

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   30 Dia

2. Elaboração de Ofício de Apta

   Elaboração de ofício de apta a apresentar o projeto Técnico Econômico Financeiro.

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   10 Dia

3. Recepção do Projeto Técnico Econômico Financeiro

   Analisar e enquadrar o percentual de crédito presumido e o período de utilização do benefício.

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   30 Dia

4. Reunião Ordinária Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado de Rondônia - CONDER

   Onde o pleito será apreciado pelos membros do conselho.

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   3 Hora

5. Ato Concessório

   Elaboração do ato concessório, com percentual de crédito presumido e período de utilização do beneficio.

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   10 Dia

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