State ServicesDESISTIR DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA

O serviço é destinado aos candidatos que for sorteado para qualquer empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), pode solicitar seu desligamento do empreendimento, mediante declaração de desistência realizado na Gerência de Habitação (GHAB) da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS. O requerimento é feito pelo beneficiário no setor de atendimento, onde serão apresentados todos os requisitos para efetivar a desistência.

Candidato cadastrado no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV

1. Preencher Declaração de Desistência

   O candidato que desistir do empreendimento deve assinar a Declaração de Desistência.

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   • Será apresentados todos os requisitos para o desistente.

   duration time of step

   10 Minuto

2. Publicar Edital de desistência

   Após a formalização da desistência, a SEAS publicará edital de desclassificação no Diário Oficial. Em seguida, o ente financeiro será informado para as providências cabíveis no setor financeiro.

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   • Toda a publicação tem sua base legal.

   duration time of step

   30 Dia

3. Comunicação ao Ente Financeiro

   Após publicado o Edital de desclassificação dos candidatos por meio da desistência do Empreendimento, a SEAS comunicará o ente financeiro ( Banco do Brasil ou Caixa Econômica), através de ofício, para que o mesmo realize a atualização na planilha de candidatos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha vida.

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   • Previsão Legal:
     - Portaria n°-163, de 6 de maio de-2016.
     - Lei Nº 11.977, de 7 DE julho de 2009.

   duration time of step

   30 Dia

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