State ServicesAuto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a TVF e/ou TA - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, mod. 2, que somente poderá ser realizada quando houver um Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA), emitidos para a cobrança de ICMS e multa, pendentes de baixa/pagamento.

Observação: A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD etc.), deverá ser solicitada à Coordenadoria a qual o contribuinte é vinculado, observando-se o conteúdo do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 - solicitação de lavratura.

Atenção: O ALIM mod. 2 somente será lavrado se houver pendências originadas por TVF/TA. Este canal não permite a solicitação de lavratura de outro modelo de ALIM.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Através do sistema e-SAP, dentro do site e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM, devidamente acompanhada da documentação exigida.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar a análise do pedido, no sistema e-SAP, atendendo eventual solicitação de complementação de dados, realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
3. Lavratura do auto

   O atendimento da solicitação acarretará na baixa do TVF e/ou TA pendentes, com a indicação da numeração do ALIM mod. 2 emitido.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/auto-de-lancamento-e-de-imposicao-de-multa-alim-mod-2-solicitacao-de-lavratura-referente-a-tvf-eou-ta198