State ServicesICMS - prorrogação de prazo para retorno de mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com suspensão ou não incidência do imposto - SEFAZ MS | COFICS

Solicitar prorrogação de prazo para o retorno de mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com suspensão ou não incidência do ICMS desde que o pedido de prorrogação seja apresentado antes do termo final do prazo original.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), caso seja requerente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

   
   
   

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária, caso seja requerente não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-prorrogacao-de-prazo-para-retorno-de-mercadorias-ou-bens-remetidos-ou-recebidos-com-suspensao-ou-nao-incidencia-do-imposto26