State ServicesPropor acordo na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC - saúde) para receber medicamentos - PGE MS | CASC Saúde

Este serviço permite a formalização de acordos para fornecer ao cidadão medicamentos não previstos no SUS, evitando novas ações judiciais ou resolvendo processos já em andamento.

É voltado exclusivamente para medicamentos que constam em lista previamente definida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE). O atendimento é feito por meio da cooperação entre essas instituições.

Cidadão, Servidor

1. Entrega dos documentos à DPE/MS
   
   
   • O cidadão apresenta os documentos à DPE/MS.
   
   

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2. Defensoria Pública envia o pedido à CASC Saúde
   
   
   • A DPE seleciona casos com possibilidade de acordo, conforme critérios previamente definidos pela PGE/MS e SES/MS e encaminha para SES.
   
   

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3. Análise técnica pela SES
   
   
   • A SES/MS emite relatório técnico sobre a solicitação.
   
   

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4. Análise jurídica pela CASC saúde (PGE/MS)
   
   
   • A CASC/PGE analisa juridicamente o relatório emitido pela SES/MS.
   
   
   
   
   

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5. Providências para o fornecimento do medicamento
   
   
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     Se o acordo for possível, são adotadas as medidas necessárias para garantir o fornecimento do medicamento.

     
     
   
   

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6. Autorização do medicamento ao cidadão
   
   
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     A Defensoria informa a pessoa interessada sobre a autorização do medicamento.

     
     
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/justica/camara-administrativa-de-solucao-de-conflitos-saude159