State ServicesSolicitar autorização ambiental para pesca profissional - IMASUL | GRPF

A Autorização Ambiental para Pesca Comercial (A.A.P.C.) serve para regulamentar a atividade da pesca profissional, autorizando aos pescadores profissionais a retirar os recursos pesqueiros no limite de até 400 kg mensais, obedecendo aos tamanhos mínimos, petrechos, locais e épocas estabelecidas em normativas estaduais e federais. A validade máxima da autorização é de 03 (três) anos, sendo:

• Novo Cadastro: 01 (um) ano;


• Substituição: 02 (dois);


• Renovação: 03 (três) anos.

Cidadão

1. Onde solicitar a autorização

   A relação de documentos e os formulários estão disponíveis no site do IMASUL (http://www.imasul.ms.gov.br), os interessados deverão realizar cadastro de pessoa física no SIRIEMA – Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (http://siriema.imasul.ms.gov.br/).

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2. Realizar a solicitação

   É necessário formalizar a solicitação pessoalmente ao protocolo ou via Correios, apresentando toda documentação exigida na Central de Atendimento do IMASUL ou em suas unidades locais ou regionais.

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3. Emissão da autorização

   Após análise documental e deferimento da solicitação, será fornecida ao pescador a Autorização Ambiental para Pesca Comercial.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/meio-ambiente/emissao-de-autorizacoes-ambientais-para-a-pesca-profissional86