State ServicesProcesso administrativo tributário (PAT) - solicitação de vista, cópias ou certidões - SEFAZ MS | TAT

Concessão de vista aos autos processuais na repartição ou no órgão em que se encontrem e fornecimento de cópias ou certidões de Processo Administrativo Tributário.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Emitir e pagar a taxa de serviços
   
   
   • Na hipótese de solicitação de vista ao processo não há cobrança de taxa de serviços;
   
   
   • Na hipótese de solicitação de cópias, fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 0,5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada;
   
   
   • Na hipótese de solicitação de certidões, fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.
   
   
   
   
   

   Observação: Na hipótese de a quantidade de cópias ultrapassar 50 (cinquenta) unidades, será emitido o documento de arrecadação referente à Taxa de Serviços Estaduais com a quantidade de Uferms suficiente para custear a prestação do serviço.

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2. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

   
   
   

   Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE) ou na Unidade de Consulta e Julgamento - UCJUL ou no Tribunal Administrativo Tributário (TAT).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/processo-administrativo-tributario-pat-solicitacao-de-vista-copias-ou-certidoes113