Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Celebração de Termo de Compromisso referente ao Programa de Estímulo à Exportação pelos Portos do Rio Paraguai, com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados neste Estado, possuidores do Regime Especial de Exportação de soja e/ou milho pelo Decreto 11.803/2005, a utilizarem os portos localizados nos Municípios de Porto Murtinho, de Corumbá e de Ladário para embarque de soja e/ou milho para exportação (art. 1º, § único, inciso I do Dec. 14.426/2016).
Observação:
1. Este serviço é permitido apenas para empresas que já são detentoras de Regime Especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação, saídas com o fim de exportação e remessas para formação de lote de soja e/ou milho, disposto no Dec. 11.803 de 2005.
2. Utilizar esta ficha de serviço também para renovação do Regime Especial – PROEXPRP.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Emitir e pagar a taxa de serviços
Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).
Delivery channels
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Online
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.
Delivery channels
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Solicitar o serviço
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
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