Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Apresentar impugnação ao índice de participação dos municípios (IPM) publicado no diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul através de Resolução/SEFAZ.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária ou no Protocolo Geral da SEFAZ, na hipótese de o módulo e-SAP estar indisponível.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Solicitar o serviço
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/impugnacao-ao-indice-de-participacao-dos-municipios-ipm50
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