State ServicesSolicitar atendimento no Procon/MS - SEAD | Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor

Canal que recebe, analisa, avalia e encaminha as manifestações de pessoas físicas e jurídicas, visando a transparência e harmonia nas relações de consumo.

Cidadão, Empresa

1. Por tipo de atendimento:

   Atendimento Preliminar: Intermediação realizada de forma presencial e por telefone, onde servidor do Procon/MS busca esclarecer os fatos narrados pelo consumidor junto ao fornecedor, em busca de uma solução dentro dos limites da razoabilidade.

   
   
   

   CIP (Carta de Informações Preliminares): Modalidade de atendimento em que se emite carta ao fornecedor cadastrado para que encaminhe informações, cópias de documentos e eventual solução a demanda apresentada pelo consumidor. O prazo para resposta é de 10 dias. Não havendo resposta e findo o prazo, o caso será convertido em uma reclamação.

   
   
   

   Abertura direta de reclamação: Formalização de processo administrativo aberto pelo consumidor, mediante conhecimento do fornecedor, passível de conciliação entre as partes. Na hipótese de não atendimento e constatada a violação de direitos, o caso terá seu mérito julgado e aplicada sanção pecuniária revertida ao FEDC (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor).

   
   
   

   Denúncia: Modalidade de atendimento em que se apresenta a instituição eventual situação de risco a vida, saúde e segurança, que esteja em desacordo com as normas e leis de proteção e defesa do consumidor.

   
   
   

   Extra PROCON: Orientação fornecida ao consumidor, após análise prévia, em que se indica atendimento em outro órgão competente, pois sua demanda não se caracteriza como relação de consumo prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

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Service: https://www.ms.gov.br/direitos-e-cidadania/solicitar-atendimento-no-proconms97