State ServicesApresentar defesa e/ou recurso em processo administrativo sanitário PAS - SES | CVISA

O processo administrativo sanitário acontece quando é verificado durante inspeção sanitária infrações à legislação sanitária ( Disposto no código sanitário de MS  Art. 341 da Lei Estadual nº 1.293/1992). 

O inspecionado quando autuado terá 15 dias úteis para apresentar a sua defesa.

Cidadão, Empresa

1. Protocolo de defesa

   Após a ciência do auto de infração, o inspecionado/autuado poderá apresentar a sua defesa escrita e juntar documentos que entender pertinentes:

   
   
   

   1) pessoalmente, na sede da Coordenadoria de Vigilância Sanitária ou na sede dos Núcleos Regionais de Saúde. 

   
   
   

   Ou

   
   
   

   2) eletronicamente, com a assinatura digital do autuado, ou seu representante legal, em pdf, para o email: geproc@saude.ms.gov.br . 

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2. Apreciação da defesa

   A defesa é analisada pelas autoridades sanitárias de fiscalização autuantes e pelo dirigente máximo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária. 

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3. Resultado do julgamento em 1ª Instância

   Se a defesa for julgada procedente, o autuado será comunicado da decisão e o processo administrativo sanitário é encerrado. 

   
   
   
   
   

   Se a defesa for julgada improcedente, o autuado infrator poderá sofrer as seguintes sanções, alternativa ou cumulativamente:

   
   
   

   1) multa de 14 a 540 UFERMS por ato e/ou fato infracional (ocorrência);

   
   
   

   2) advertência;

   
   
   

   3) penalidade educativa;

   
   
   

   4) apreensão e/ou interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos;

   
   
   

   5) cassação de licença/alvará/autorização.

   
   
   

   As sançôes aplicadas constarão da decisão de 1ª Instância e do Auto de Imposição de Penalidade.

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4. Ciência da decisão de 1ª Instância

   O resultado da decisão de 1ª Instância será encaminhado para o endereço cadastrado, pessoalmente ou por correios com aviso de recebimento.  

   
   
   

   Em caso de improcedência da defesa, a decisão será encaminhada juntamente com o Auto de Imposição de Penalidade. 

   
   
   

   Poderá recorrer do Auto de Imposição de Penalidade no prazo de 15 dias úteis, contados da data de ciência da decisão de 1ª Instância.

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