State ServicesCadastro da agropecuária (CAP) - inscrição de pescador profissional - SEFAZ MS | UNCAD

Solicitar inscrição estadual de Pescador Profissional no Cadastro da Agropecuária - CAP.

Cidadão

1. Solicitar o serviço

   Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Produtor Rural - Nova Solicitação.

   
   
   

   No que se refere ao preenchimento da FAC eletrônica:

   
   
   
   
   
   1. Selecionar SIM e como condição de produtor “PESCADOR PROFISSIONAL”;
   
   
   2. No campo ATIVIDADES, confirmar como atividade econômica CAE 5575 - PESCA DE PEIXES;
   
   
   3. No campo DADOS DO PRODUTOR, informe o número da Autorização Ambiental constante na carteira emitida pelo órgão competente, bem como a data início e fim da validade.
   
   

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Produtor Rural - Consultar Solicitação.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastro-da-agropecuaria-cap-inscricao-de-pescador-profissional111