State ServicesAutorização específica – crédito presumido nas operações internas ou interestaduais com produtos cerâmicos (art. 77, II do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ indústrias - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 77, II do Anexo I ao RICMS, para utilização do benefício de Crédito presumido sobre o valor do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com:

a) produtos cerâmicos para revestimento, decorados ou não, classificados no Código A-III-B (estrusado) das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

b) artefatos tipo mosaico, decorados ou não, fabricados com cerâmica ou mediante a utilização dos produtos mencionados na alínea anterior.

Observação:

1 - Não utilizar esta ficha para renovação da autorização específica, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais;

2 - A utilização de crédito presumido, no caso de operações internas ou interestaduais com produtos de cerâmica vermelha natural (art. 77, I do Anexo I ao RICMS) NÃO necessita de autorização.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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