State ServicesAutorização específica – crédito presumido nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite (art. 1º do Dec. 6.996/1993) – apenas para industrializadores de le - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica para utilização de crédito presumido previsto no art. 1º do Dec. 6.996 de 1993, nas operações internas e interestaduais, sobre o valor do ICMS incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização do leite.

OBSERVAÇÃO:

1. Não utilizar esta ficha para renovação da autorização específica, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.

2. Não utilizar esta ficha para a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos comerciais varejistas nas operações de que decorre a entrada de queijo, requeijão e doce de leite adquiridos de produtores rurais sul-mato-grossenses, resultantes de fabricação artesanal por eles desenvolvida, previsto no art. 1º-A do Dec. 6.996 de 1993, acrescentado pelo Decreto nº 15.314, de 26.11.2019, pois ele é autoaplicável, não necessita de autorização.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”..

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