State ServicesSolicitar orientações para cumprimento de alternativas penais - AGEPEN | CIAP

A Central Integrada de alternativas Penais, criada no Estado do Mato Grosso do Sul por meio de parceria entre o Governo do Estado de MS com a AGEPEN e o Tribunal de Justiça de MS, trabalha com enfoque na política intervenção penal mínima. Compete à CIAP acompanhar o cumprimento das modalidades de alternativas penais estabelecidas em audiência de custodia.

As medidas atendidas são: Acordo de Não Persecução Penal; Penas Restritivas de Direito, Suspenção Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena. Dentro das condições estabelecidas estão: Multa, Prestação Pecuniária, Prestação de Serviço à comunidade, Limitação de Final de Semana; Comparecimento/Apresentação pessoal na CIAP; Interdição Temporária de Direitos; Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica, entre outras demandas encaminhadas pelo poder judiciário.

Cidadão

1. Comparecer presencialmente

   Comparecer presencialmente à CIAP após a intimação do oficial de justiça.

   
   
   

   Importante: Ter documentos pessoais e a intimação em mãos.

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   • Presencial

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2. Passar pelo acolhimento

   Acolhimento da pessoa em alternativa penal e, encaminhamento para o setor jurídico para conhecimento da (s) medida (s) a ser (em) cumprida (s) e se necessária impressão de boletos.

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   • Presencial

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3. Receber atendimento psicossocial

   Ser atendido(a) pelo setor psicossocial para levantamento de perfil e encaminhamento a uma das entidades habilitadas para a Prestação de Serviço à Comunidade, quando necessário.

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   • Presencial

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/direitos-e-cidadania/prestacao-de-servico-a-comunidade92