Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Use este serviço para solicitar a redução do IPVA de veículo para uso de pessoa com deficiência (PCD), conforme definições no Regulamento.
Considera-se PCD aquela com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com síndrome de down.
A redução do IPVA devido é de sessenta por cento (60%) e só pode ser concedida a um veículo por PCD.
A PCD não precisa estar habilitada a dirigir e o veículo pode estar registrado, no Detran/MS, em nome tanto da pessoa com deficiência quanto do seu representante legal.
Se a deficiência for permanente, o interessado precisará comprovar essa situação apenas uma vez, exceto para os casos de representação legal, que deverá ser aberta nova solicitação quando o representado atingir a maioridade.
Quando quiser trocar de veículo, poderá solicitar a transferência do benefício por meio do seguinte serviço: IPVA - troca de veículo - redução para pessoa com deficiência (PCD).
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Who can use this service?
Cidadão
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, por meio do Sistema e-SAP, utilizando o Tipo de solicitação IPVA - redução para pessoa com deficiência (PCD). Preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado, no e-Fazenda. Isso pode ser feito de duas formas:
- No próprio sistema e-SAP, clicando no botão “Ver Solicitações” (a situação estará na coluna “Status”), ou
- No módulo “Minhas Mensagens”, onde você receberá mensagens referentes ao andamento da solicitação.
Delivery channels
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Online
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Not yet estimated
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Solicitar o serviço
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
For more information or questions about this service, please contact