Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Solicitar a baixa de notificação CRD de cobrança de ICMS, cujo débito esteja quitado ou parcelado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente, ou que tenha sido feito o pagamento de forma equivocada pelo contribuinte.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Solicitar o serviço
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/debito-fiscal-baixa-de-notificacao-crd159
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