Finanças, Impostos e Gestão Pública
Mato Grosso do Sul
Solicitar cópia de processo de dívida ativa - PGE MS | PCDA
You can also know this service as: Cópias de processos.
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Latest Modified: 25/11/2025
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Which is?
Este serviço permite solicitar cópias de processos administrativos que tratam de débitos inscritos em dívida ativa, nos quais o cidadão seja parte interessada.
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Who can use this service?
Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública
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Steps for carrying out this service
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Preencha o requerimento
Você pode:
- acessar e baixar o modelo de Pedido de Acesso a Processo; ou
- solicitar o modelo impresso na unidade da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) durante o atendimento.
Delivery channels
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Online
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Presencial
duration time of step
Not yet estimated -
Entregue o requerimento com os documentos
- Leve os documentos à unidade da PCDA/PGE responsável ou envie por e-mail: arquivo.pcda@pge.ms.gov.br.
Delivery channels
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Online
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Presencial
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Análise da solicitação
- A equipe da PCDA verifica se o pedido está regular e confere a documentação apresentada.
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Online
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Presencial
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Receba a guia para pagamento
- Será emitida uma guia (DAEMS) com valor proporcional à quantidade de páginas do processo solicitadas.
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Online
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Presencial
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Pague a guia e aguarde o envio da cópia
- Após o pagamento e a confirmação do recebimento do comprovante no e-mail arquivo.pcda@pge.ms.gov.br, a cópia será enviada ao solicitante.
Delivery channels
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Presencial
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Preencha o requerimento
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/inscricao-em-divida-ativa-processo-administrativo74
For more information or questions about this service, please contact(67) 3318-2601