State ServicesCredenciamento - remessa de produtos agrícolas para depósito em Goiás, com suspensão da cobrança do ICMS (Protocolo ICMS 10/98) - SEFAZ MS | UNIRE

Credenciamento para efetuar remessas interestaduais de produtos agrícolas para depósito situado em Goiás, com a suspensão da cobrança do ICMS, nos termos do Protocolo ICMS 10/98. A suspensão da cobrança do ICMS fica restrita aos produtos a seguir, que constam no art. 1°, parágrafo único, do Subanexo XIX ao Anexo XV do Regulamento do ICMS:

1. Algodão em caroço;


2. Algodão em pluma;


3. Arroz em casca;


4. Caroço de algodão;


5. Farelo de soja;


6. Feijão;


7. Milheto;


8. Milho;


9. Óleo de soja bruto;


10. Soja;


11. Sorgo;


12. Trigo.

Observação.: Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), caso seja requerente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

   
   
   

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária, caso seja requerente não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/credenciamento-remessa-de-produtos-agricolas-para-deposito-em-goias-com-suspensao-da-cobranca-do-icms-prot-icms-1098159