State ServicesICMS importação - isenção sobre operações de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica - SEFAZ MS | UATT

Solicitar a isenção do ICMS incidente sobre as importações de aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentos, suas partes, peças de reposição, acessórios, matérias-primas, produtos intermediários, bem como artigos de laboratório, sem similar produzido no Brasil, e desde que sejam destinados ao uso exclusivo em projetos de pesquisa científica ou tecnológica

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

   
   
   

   Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária. Nesse caso, conforme consta no Decreto nº 15.847/2021, após a devida conferência, o servidor que fizer o atendimento providenciará a digitalização dos documentos e a abertura de solicitação, via e-SAP, em nome do requerente, fornecendo-lhe o número da solicitação criada.

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2. Emitir o DAEMS

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

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