State ServicesICMS - isenção sobre mercadorias vendidas à Administração Pública Estadual - SEFAZ MS | UATT

Solicitar a isenção do ICMS nas aquisições com o objetivo de atender especificamente contrato de fornecimento celebrado entre o destinatário e órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir o DAEMS

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-isencao-sobre-mercadorias-vendidas-a-administracao-publica-estadual79