State ServicesITCD - solicitação de remissão - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitar o reconhecimento de remissão do ITCD Causa Mortis ou Doação, no caso específico.

A remissão constitui perdão do débito tributário, e só pode ser feito por meio de lei.

A Lei nº 6.074/2023, concedeu (art. 3º) remissão para créditos tributários de ITCD, relativos a óbitos e doações ocorridas até 14/06/2023, cujo montante, por sujeito passivo, na data da publicação da lei, fosse igual ou inferior a:

1. R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de doações;


2. R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de transmissões causa mortis.

Importante: a remissão acima mencionada não autoriza a restituição de valores já pagos.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   O requerente deverá acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP.

   
   
   

   A UFITCD emitirá parecer fiscal fundamentado sobre o requerimento.

   
   
   

   Em caso de deferimento, é concedida remissão na Declaração de ITCD.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacao-solicitacao-de-remissao152