Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 72, V do Anexo V ao RICMS, de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais de produtos elencados no art. 75, III do Regulamento do ICMS - RICMS. Este serviço é específico para estabelecimentos que não se enquadram como:
- Cerealistas ou comercializadoras de cereais
- Industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo
- Frigoríficos inscritos no CAE 3.17.03
- Atacadistas de Carne inscritos no CAE 4.17.00
Observação: Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Delivery channels
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duration time of step
Not yet estimated -
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Emitir e pagar a taxa de serviços
Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).
Delivery channels
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Online
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.
Delivery channels
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Not yet estimated -
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Solicitar o serviço
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
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