State ServicesICMS ST - pedido de ressarcimento - Subanexo II ao Anexo III do RICMS - SEFAZ MS | COTIN

Solicitar ressarcimento do ICMS relativo a operações subsequentes, retido ou pago por antecipação pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final seja inferior à base de cálculo presumida, podendo ainda serem incluídas ou não operações relativas às demais hipóteses previstas na legislação, nos termos do art. 1º c/c art. 23 do Subanexo II e do artigo 12, ambos do Anexo III ao RICMS, na forma disciplinada no Manual do Ressarcimento do ICMS ST.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar eletronicamente o serviço “ICMS ST - Pedido de Ressarcimento - Subanexo II ao Anexo III do RICMS”, mediante acesso restrito ao e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Preencher a solicitação

   Preencher os dados solicitados nas telas do serviço e salvar a solicitação criada.

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3. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Emitir/pagar ou vincular o DAEMS referente à taxa do valor do serviço (1 Uferms, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais).

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4. Fazer o upload dos arquivos

   Realizar o carregamento (upload) do arquivo em extensão “TXT” contendo os formulários disciplinados no Subanexo II ao Anexo III do RICMS em seu art. 1º, para processamento automático. Em caso de erro de leiaute, o código de erro será informado imediatamente ao contribuinte para correção e reenvio do arquivo.

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5. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/icms-st-pedido-de-ressarcimento-subanexo-ii-ao-anexo-iii-do-ricms117