State ServicesCadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - inscrição de frigoríficos - SEFAZ MS | COFAPEC

Solicitar a inscrição no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS de estabelecimentos frigoríficos, matadouros, abatedouros e similares

Empresa

1. Preencher o relatório de solicitação

   Preencher, imprimir e assinar o “Relatório para solicitação de inscrição estadual empresas frigoríficas”, anexo ao Decreto nº 12.056/2006.

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2. Preencher as informações da FAC

   Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Comércio, Indústria e Serviços - Nova Solicitação e obrigatoriamente:

   
   
   

   I - prestar informações relativas:

   
   
   

   a) à sua própria identificação, dos responsáveis e do técnico incumbido dos serviços fisco-contábeis;

   
   
   

   b) à localização do estabelecimento;

   
   
   

   c) aos demais dados exigidos para a complementação do cadastro estadual, nos termos do Anexo IV ao RICMS.

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3. Anexar a documentação exigida

   I - digitalizar e enviar juntamente com o Pedido de Inclusão os documentos exigidos na legislação e elencados no item “Documentos necessários”;

   
   
   

   II - declarar que:

   
   
   

   a) no estabelecimento a ser inscrito:

   
   
   
   
   
   1. não existe estoque de mercadorias; ou
   
   
   2. existe estoque de mercadorias devidamente regularizado no que se refere ao pagamento do ICMS, devendo digitalizar e enviar juntamente com o Pedido de Inclusão os documentos relativos à aquisição das mercadorias e os respectivos comprovantes de pagamento do ICMS.
   
   
   
   
   

   b) o local indicado como endereço do estabelecimento a ser inscrito é apropriado para o exercício da respectiva atividade.

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4. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms, relativa ao pedido de inscrição estadual, e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.

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5. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Comércio, Indústria e Serviços - Consultar Solicitação.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-de-frigorificos112