State ServicesICMS importação - suspensão da cobrança do imposto nas operações sob regime especial aduaneiro de admissão temporária - SEFAZ MS | UATT

Solicitar a suspensão da cobrança do ICMS sob regime especial aduaneiro de admissão temporária

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), caso seja requerente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

   
   
   

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária, caso seja requerente não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

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2. Emitir o DAEMS

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-importacao-suspensao-da-cobranca-do-imposto-nas-operacoes-sob-regime-especial-aduaneiro-de-admissao-temporaria160