State ServicesSolicitar regularização de excesso - AGRAER | SRF

Serviço utilizado para regularização de excesso de área existente no imóvel e posterior retificação na matrícula. Trata-se de quando a área registrada na matrícula é menor do que a área devidamente ocupada.

Cidadão, Empresa

1. Preencher requerimento

   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link.

   
   
   

   https://www.agraer.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/REQUERIMENTO-___-regularizacao-fundiaria-de-excessos.doc

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2. Documentação

   Juntar documentos necessários de acordo com a lista presente no item exigências para realizar o serviço.

   
   
   
   
   

    

   
   

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3. Protocolo

   Protocolar pessoalmente (pode ser realizado por qualquer pessoa) na Agraer Central ou em algum dos nossos escritórios locais. No caso dos escritórios locais, o requerimento é enviado via malote para ser protocolado na central. Visto que o envio de malotes possui uma periodicidade, pode-se levar até 10 dias para que o requerimento seja protocolado e tenha o processo aberto na central.

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4. Pagamento

   Realizar o pagamento das custas e juntar o comprovante no processo.

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5. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na Agraer Central ou solicitar ao setor de protocolo o envio por sedex. É importante lembrar que apenas o requerente (proprietário, procurador ou responsável técnico) pode realizar a retirada do documento.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-regularizacao-de-excesso175