State ServicesSolicitar regularização de imóveis urbanos e rurais - AGEHAB | GRF

Regularização fundiária Urbana tem como objetivo regularizar loteamentos/assentamentos irregulares e à titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do lote urbano. A  AGEHAB tem a função de colaborar e orientar os Municípios, por meio de parceria para o desenvolvimento deste projeto.

Cidadão

1. Identificação De Imovéis Passíveis De Regularização Fundiária

   Identifica-se os imóveis passíveis de regularização fundiária, identificados em nome da CDHU, AGESUL ou AGEHAB, onde serão convocados por conjuntos habitacionais, por meio de atendimento em ação coletiva promovida pela AGEHAB.

   
   
   
   
   

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2. COLETA DE DOCUMENTOS

    Documentos pessoais: RG e CPF, inclusive do cônjuge;

   
   
   
   
   
   • Comprovante de residência: contas de água, luz ou telefone;
   
   
   • Documentos que comprovem a posse do imóvel: Contratos de Compra e Venda, Termo de Quitação;
   
   
   • Situação Civil:
   
   
   
   
   

   a) Solteiros ou solteiros em União Estável: Certidão de Nascimento, inclusive do cônjuge;

   
   
   

    b) Casados: Certidão de Casamento;

   
   
   

               c)  Divorciados: Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio e Ata da sentença do divórcio;

   
   
   

                 d)  Viúvos: Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do cônjuge;                                                                                                                                                                                                       

   
   
   

   OBS: Se casado (a) ou em união estável, o cônjuge também deverá comparecer.

   
   
   

        

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/habitacao/regularizacao-fundiaria197