Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Solicitação de lavratura de Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM - mod. 2) que poderá ser realizada quando houver um Termo de Apreensão (TA) emitido para a cobrança de ICMS e multa, pendentes de baixa/pagamento.
Atenção:
- Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TA, lavrado a partir de 27/01/2020, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001/2020.
- A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à Coordenadoria a qual o contribuinte é vinculado, observando-se o conteúdo do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 - solicitação de lavratura.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
Através do sistema e-SAP, dentro do site e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM, devidamente acompanhada da documentação exigida.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar a análise do pedido pelo sistema e-SAP e “Minhas Mensagens”, no site e-Fazenda, atendendo eventual solicitação de complementação de dados, realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Lavratura do auto
O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 2 e com a baixa do TA pendente a partir da informação de numeração do ALIM emitido.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Solicitar o serviço
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
For more information or questions about this service, please contact