State ServicesCelebrar convênio de cooperação para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico - AGEMS | DSB

Acordo bilateral celebrado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS e os Municípios, visando a união de esforços para atingir um interesse público em comum, tendo como objeto a delegação da atividade de regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico.

Gestão Pública

1. Manifestar interesse em celebrar o convênio

   A prefeitura interessada poderá entrar em contato com a AGEMS, por meio da Coordenação de Acordos Bilateriais em saneamento, via o e-mail: dsb@agems.ms.gov.br  ou o telefone (67) 3025-9570.

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2. Responder formulário enviado pela AGEMS

   A AGEMS, após manifestação de interesse, disponibiliza, por e-mail um formulário a ser preenchido com informações do concedente (o Município).

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3. Assinatura do Convênio de Cooperação

   O representante legal do município e da AGEMS promovem a assinatura do Convênio de Cooperação, que pode ser realizada tanto presencialmente, agendável, na sede da Agência, em Campo Grande, quanto por meio de assinatura digital, realizando os trâmites por e-mail.

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4. Publicidade do Convênio

   No prazo de até 5 dias úteis do mês subsequente à assinatura do Convênio, a AGEMS providenciará a publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/celebrar-convenio-de-cooperacao-para-regulacao-e-fiscalizacao-dos-servicos-de-saneamento-basico149